Parecer apresentado por Affonso de Dornellas e aprovado em sessão de 20 de Janeiro de 1926 da Secção da Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses.

É Interessantíssima a questão que a Câmara Municipal de Aveiro levantou em defesa das armas de domínio que constituem o selo municipal e portanto que figuram na sua bandeira, por na ornamentação da Sala das Sessões dos Deputados no Palácio das Câmaras em Lisboa, apareceram umas armas de Aveiro com as peças heráldicas transtornadas e ordenadas por forma diversa da usada de longa data pelo mesmo município.

Foi esta Secção de Heráldica, chamada a intervir para solucionar o conflito e para resolver alguns problemas. Foi por intermédio do nosso consócio Ex.^mo Sr. José do Amaral Frazão de Vasconcelos que inicialmente fomos procurados para estudar o caso.

Vejamos como:

Aveiro 11-1-23. – Ex.^mo Sr. Frazão de Vasconcelos - Rogo a V. Ex.ª a fineza de comunicar á Associação dos Arqueólogos Portugueses em meu nome, as propostas que há dias apresentei ao Senado Municipal de Aveiro, de que sou presidente, sobre o brasão de armas desta cidade. As consultas que elas implicam serão feitas oficialmente pela Câmara, mas cumpre-me apresentar desde já a questão a V. Ex.^as para preparar a resposta e ouvir o parecer autorizado da douta Sociedade. O título de nobre e notável concedido á antiga vila só decaiu quando D. José elevou Aveiro a cidade. Só nas actas da Câmara posteriores á sessão em que se celebrou a honraria. se deixa de dizer a «Câmara ou Vereação desta nobre e notável vila de Aveiro.» Teremos o direito de chamar nobre e notável á cidade como se chamava á vila? Ou seria preferível dizer: antiga nobre e notável vila de Aveiro e Inscrever isso no brasão? Não quero cair num exagero nem numa inconveniência com o meu desejo de ressuscitar um título esquecido e uma tradição honrosa. Mas queria, se possível, ressuscitar o que nisso possa haver de nobilitante para Aveiro. Havia urgência na resposta da Associação porque se está a bordar a nova bandeira municipal para substituir o riquíssimo estandarte que se está deteriorando muito. O novo estandarte será como o actual de damasco vermelho bordado a ouro tendo de um lado as armas da cidade, do outro o escudo nacional. Já está adiantado e diz-me o Presidente da Comissão Executiva, que há um ano o encomendou, que deve custar uns 20 contos. Pena é que não fique obra definitiva, já que tem de ombrear com a riqueza do velho estandarte. Para facilitar, pois, o trabalho da Associação apresso-me a enviar as propostas que fiz e a pedir a nomeação de comissão ou relator do assunto. Envio também, algumas gravuras com o brasão da cidade - muito diferente do que está na Câmara dos Deputados. Com os meus respeitosos cumprimentos de V. Ex.ª Mt.º At.º V.^or. e Obgdº. (a) Alberto Souto.

Esta carta era de facto acompanhada da cópia de três propostas apresentadas ao Senado Municipal de Aveiro, de quatro reproduções de gravuras de diferentes épocas e autores das armas em questão e da reprodução dum selo em branco da Câmara Municipal da mesma Cidade.

Tomei conhecimento desta carta imediatamente ao ser recebida, solicitando do Sr. Frazão de Vasconcelos que ao acusar a sua recepção, pedisse ao Ex.^mo Sr. Dr. Alberto Souto que tentasse conseguir a suspensão do bordado para ver se se evitaria que a bandeira fosse de damasco vermelho e que a ordenação das armas fosse tal como estava, sem que um estudo minucioso se fizesse para definir a cor da bandeira e a ordenação heráldica das mesmas armas.

Igualmente pedi para que a Câmara Municipal de Aveiro se dirigisse oficialmente á Associação dos Arqueólogos Portugueses não porque não fosse mais que suficiente a carta do Sr. Dr. Alberto Souto, mas para satisfazer o que está estabelecido na mesma Instituição de que só seriam nomeados relatores para estudos de armas de domínio, quando oficialmente fossem solicitados por entidades oficiais em face de deliberações coletivas.

Como este parecer inclui vários documentos que julguei muito interessante transcrever, vou-os apreciando em separado pois todos exigem comentários.

Começarei pois pela carta acima transcrita, na parte que não está incluída nas propostas que Sua Ex.ª apresentou no Senado Municipal pois que a essas farei comentários e apresentarei esclarecimentos quando forem enviadas por intermédio da Câmara de Aveiro.

Refere-se o Sr. Dr. Alberto Souto ao facto do novo estandarte d'Aveiro, estar a confecionar-se em damasco vermelho tendo dum lado as armas Municipais e do outro as armas nacionais.

Vejamos o que se me oferece dizer sobre tais deliberações. Nos fins do seculo XVI e nos princípios do seculo XVII entrou o luxo nas Igrejas, cobrindo-se os altares romanos e góticos com talha dourada, ornamentando tudo com a arte e bom gosto da época, armando os altares com damascos vermelhos e pondo grandes reposteiros da mesma seda em dias de festa.

Foi uma invasão de damasco vermelho para tudo quanto era ornamentação, só não servindo para vestidos.

Da igreja passou para a casa particular e então aí forravam-se as paredes por serem muito caros os grandes panos de Arras, forravam-se cadeiras, faziam-se reposteiros, colchas para os leitos e para as janelas onde se punham em dias de festa, etc.

Antigamente as bandeiras, nacionais ou municipais, eram apenas formadas pelas armas que eram bordadas ou cosidas de sedas recortadas formando as respectivas peças, não tendo qualquer orla de seda. Em volta tinham apenas uma franja de ouro.

Depois começou a abusar-se do emprego dos estandartes para todas as festas e cerimónias e por serem bordados a ouro e prata, portanto muito pesados, estragavam-se muito depressa as franjas e os bordados pelo que se resolveu pôr-lhe uma orla de seda grossa sem distinção de cor. Como a seda forte mais vulgar que havia, era o damasco vermelho, que se usava para tudo e por tudo, as armas de domínio passaram a ser bordadas sobre este damasco e é assim que em Portugal e em Espanha e por aí fora, durante três a quatro séculos, todas as bandeiras municipais foram, e em alguns sítios ainda continuam a ser, de damasco vermelho.

Antigamente não havia cores nacionais ou municipais, havia apenas as armas, portando as bandeiras podiam ser de qualquer cor.

Portugal só no tempo dos Filipes teve a primeira bandeira militar, que depois foi mudada quando da Restauração da Independência em 1640 e que ficou sendo verde com a Cruz de Cristo Vermelha.

Antigamente não havia as bandeiras nacionais, havia apenas as bandeiras das pessoas ou entidades que podiam armar gente para a guerra. O Rei, os Senhores poderosos as Ordens Militares e os Municípios é que tinham bandeira para juntarem a sua gente e seguirem para a guerra sempre com os olhos fitos no estandarte do chefe.

Foi Luís XIV, portanto no Século XVII, que inventou a bandeira nacional, acabando com a faculdade de cada um formar hostes suas, passando a bandeira do Rei a ser bandeira nacional.

Filipe V de Espanha seguiu o exemplo e Portugal passou também a considerar a bandeira do Rei, a bandeira nacional.

A bandeira verde com a Cruz de Cristo que depois da aclamação do Rei D. João IV, usava o Exército Português, passou a ser substituída pelas armas nacionais assentes em seda branca.

Depois é que foi resolvido que a seda em que assentavam as armas, fosse das cores principais das mesmas armas e assim as armas de Castela que consistiam num castelo de ouro em campo vermelho, deram as cores vermelho e amarelo para a bandeira e em Portugal como desde a fundação da nacionalidade as armas constavam de uma cruz azul em campo branco, a bandeira foi azul e branca, até que quando da mudança das Instituições em 1910, foram alteradas as cores da bandeira nacional por determinação de um decreto e não dentro das regras da heráldica.

Aqui está pois a razão porque a secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, tem demonstrado a dezenas de municípios que as cores das bandeiras locais devem ser tiradas das peças principais das armas, devendo ser posto de parte o damasco vermelho ou as cores nacionais, verde e vermelho, como muitos municípios ainda usam.

Os municípios são de administração autónoma dentro, claro está, das leis regulares do poder central.

Antigamente, quando havia um grande critério de justiça na organização das leis, eram estas constituídas conforme as necessidades. Como cada terra tinha o seu uso e cada roca o seu fuzo, era para cada município estudada uma lei que se chamou foral. A minudencia das constituições de cada município, chegavam a alterar as medidas de secos e líquidos, conforme a produção da região.

Como os municípios tinham de publicar editais para estabelecer contribuições, tinham de ter o selo especial, característico, diferente de todos os outros já existentes, para selar esses editais.

Eram os homens bons do município que deliberavam como devia ser o seu selo e portanto as suas armas. Como os municípios armavam, quási todos, homens para a guerra, as armas municipais eram bordadas em seda para que esses homens tivessem uma bandeira por onde se guiassem nos avanços e nas retiradas.

Quando depois se reconheceu a necessidade de se cercarem essas armas de seda, para evitar que rapidamente se estragassem, foi adoptada aquela que era mais forte e mais vulgar, o damasco vermelho.

Quando se generalizou que houvessem bandeiras de sedas de cores, estabeleceu-se que houvesse uma razão para escolher essas cores e então ficou estabelecido e por sinal com muito critério, que se tirassem essas cores das peças heráldicas das armas.

Além portanto da vantagem de haver diferenças nas cores das bandeiras, há o respeito e a consideração devida ao estandarte nacional que todos devem considerar acima de tudo de forma a não se confundir com qualquer outro.

O estandarte nacional, caracteriza o poder central e os estandartes municipais caracterizam a autonomia e a independência dentro do território municipal.

É portanto uma demonstração de ignorância absoluta das prorrogativas municipais, o usar-se as armas ou as cores nacionais quando não há o menor direito a tal.

Num dia de festa nacional, nos edifícios municipais deve arvorar-se a bandeira nacional, em outra qualquer circunstância apenas se deve ver a bandeira municipal.

Tudo o mais é abuso.

As bandeiras de seda, bordadas, têm geralmente as armas de domínio apenas numa das faces, na outra apenas tem as cores da bandeira e nada mais. A vantagem é que as bandeiras sejam bem leves para a sua duração ser maior. Quanto mais pesadas, mais rapidamente se estragam.

Nunca porém, por qualquer circunstância se deve bordar no verso de uma bandeira municipal, as armas nacionais, já porque não vem nada a propósito, já muito principalmente, pelo respeito devido a essas armas nacionais; têm estas sempre o lugar de honra. No verso de uma bandeira municipal é um lugar muito secundário.

Vamos pois continuar com a apreciação dos diferentes documentos do maior interesse para esta questão.

Ficou-se aguardando que a Câmara Municipal se dirigisse á Associação dos Arqueólogos Portugueses para ser estudado o assunto.

Como se passasse porém muito tempo, sem que de facto fosse formulada oficialmente a consulta e com receio que se julgasse na Câmara Municipal de Aveiro que não haveria na Associação dos Arqueólogos Portugueses o maior desejo de corresponder ao pedido do Sr. Dr. Alberto Souto, a Secção de Heráldica dirigiu-se àquela Câmara dizendo que com muito prazer estudaria o problema, caso fosse esse o desejo do Senado Municipal referido.

Vejamos a resposta:

Serviço da República - N.º 85- Da Câmara Municipal de Aveiro ao Ex.^mo Senhor Presidente da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses. - Lisboa. -Aveiro, 2 de Maio de 1925. - Cumpre-me acusar a recepção do ofício de V. Ex.ª que em nome da Câmara da minha presidência muito reconhecido agradeço e em resposta tenha a subida honra de junto remeter a V. Ex.ª inclusa cópia da resolução tomada pela Câmara Municipal deste concelho em sua sessão plenária de 5 de Abril de 1923, em face das propostas, desta mesma sessão apresentadas pelo seu Presidente Ex.^mo Sr. Dr. Alberto Souto. Como V. Ex.ª terá ocasião de ver a demora em lhe ser feita a comunicação e consulta constante da mesma sessão, foi devida a só agora termos obtido o desenho do brasão de armas acrescentado com o Colar da Torre e Espada de que remeto a V. Ex.ª o modelo afim de que V. Ex.ª se digne submetê-lo á apreciação da Secção de Heráldica a que V. Ex.ª mui dignamente preside, emitindo sobre ele a autorizada opinião de V. Ex.ª e se julgam conveniente que se lhe inscreva em volta a legenda que recorde o facto da Cidade de Aveiro ter sido a antiga, «Nobre e Notável Vila de Aveiro». Desde já muito reconhecido agradeço a V. Ex.ª a resposta a esta consulta, esperando que V. Ex.ª se digne promover a modificação do escudo existente na Torre do Tombo, como das propostas do Ex.^mo Sr. Dr. Alberto Souto consta, desejando a V. Ex.ª Saúde e Fraternidade. O Presidente da Comissão Executiva (a) Lourenço Simões Peixinho.

Com esta carta vinha o extracto da Sessão ordinária da Câmara Municipal de Aveiro efetuada em 5 de Abril de 1923 na parte referente ás 3 propostas que o Sr. Dr. Alberto Souto apresentou e que lambem tinha enviado com a carta acima transcrita.

Vou transcrever cada uma dessas propostas, comentando-as isoladamente.

Vejamos a primeira:

Considerando que na Sala da Câmara dos Deputados, cujas ornamentações se estão ultimando, se atribuiu á Cidade de Aveiro um brasão de armas que não é o de há muito adoptado e usado pela Câmara Municipal;

Considerando que esse brasão de armas não possui a beleza estética e evocativa do brasão desta cidade;

Considerando que o nosso brasão de armas é o esculpido nos Paços do Concelho, e o bordado no estandarte municipal e gravado nos nossos selos, constituindo um emblema que as corporações de Aveiro há muito vulgarizaram único que os aveirenses conhecem e reconhecem;

Considerando que o mesmo erro da Câmara dos Deputados tem sido repetido em publicações várias, parece que com fundamento no Arquivo da Torre de Tombo;

A Câmara Municipal de Aveiro, em reunião do seu Senado, resolve:

Pedir à Comissão Administrativa do Congresso da República a retificação do brasão de armas da Cidade de Aveiro pintado na sala da Câmara dos Deputados;

Prover o Arquivo da Torre de Tombo, de um modelo do actual brasão;

Solicitar da Associação dos Arqueólogos Portugueses os seus bons ofícios no sentido de se fazer conveniente e fidedignamente a rectificação e arquivo do nosso emblema municipal devidamente acrescentado com o colar da Torre e Espada.

Aveiro, Sala das Sessões do Senado Municipal nos Paços do Concelho, 5 de Março de 1923. (a) Alberto Souto.

Pelo primeiro considerando se fica sabendo que na sala da Câmara dos Deputados se pintaram umas armas diferentes daquelas que sempre usou a Câmara Municipal de Aveiro, conforme os considerandos n.º 2 e 3.

Pelo 4.º. considerando se verifica que o Sr. Dr. Alberto Souto achou a base dos erros praticados com as armas de Aveiro, pois que de facto existe um Livro iluminado na Torre do Tombo que deu razão ao erro das armas de Aveiro conforme adiante explicarei.

Depois segue-se na proposta referida o primeiro pedido para que sejam rectificadas as armas de Aveiro na sala dos Deputados, onde se veem armas de outros municípios.

Adiante se verá quais as consequências deste pedido.

O segundo pedido é para que seja fornecido á Torre do Tombo um desenho das armas de Aveiro tais como elas são. Sobre este ponto direi alguma coisa do que foi a Torre do Tombo e do que é o Arquivo Nacional.

Uma das Torres do Castelo de S. Jorge, foi de longa data destinada a arquivo de documentos reais, registos de ordens e mercês, e enfim tudo quanto dizia respeito á vida geral da nação. Era a Torre do Tesouro ou a Torre dos Pergaminhos que depois se passou a chamar do Tombo.

Pelo Terramoto de 1 de Novembro de 1755 ficou esta torre destruída, sendo os livros das chancelarias Reais e os mais documentos que ali existiam encontrados por entre os escombros. imediatamente se construíram umas barracas onde funcionava o Tombo, passando constantemente as inúmeras certidões pedidas para toda a espécie de questões e de justificações.

Em 26 e 27 de Agosto de 1757, foi transportado todo o recheio da antiga Torre do Castelo de S. Jorge, para o Convento de S. Bento onde hoje ainda se conserva, com a diferença que hoje o Edifício é do Congresso. Primeiro esteve do lado da Calçada da Estrela e em 1862 passou para o lado do mercado de S. Bento.

Eram portanto documentos absolutamente oficiais que ali se conservavam.

D. Manuel I que tanto cuidou da Heráldica Portuguesa, só tratou da referente á das famílias pois que eram as armas de família as únicas concedidas pelo Rei, em face de documentos apresentados pelos pretendentes para justificarem o direito ao uso de certas armas, por descenderem da família respectiva, ou como mercê nova.

Das armas de domínio, daquelas que caracterizam os municípios, é que D. Manuel I nem qualquer outro Rei mandou fazer registo por não ser das atribuições do Poder Central a sua concessão.

Nem sequer ao menos havia registo dos selos e portanto das armas dos municípios, porque o poder central não tinha que conhecer selos que só tinham valor na área do domínio do Município respectivo.

Já há muito ano que não se pode chamar àquele arquivo, o Tombo de Portugal, não, hoje tem o bem adequado nome de Arquivo Nacional. Tem-se ali reunido, felizmente, inúmeros arquivos e Cartórios de toda a espécie, passando o antigo Tombo, aquele que esteve na Torre dos Pergaminhos do Castelo de S. Jorge, a ser apenas uma parte do que lá está hoje.

Hoje temos ali o arquivo militar antigo, os Cartórios do Santo Ofício, os Tratados e Convenções com as Nações Estrangeiras, os arquivos das Ordens Militares, a intendência geral da Polícia, o arquivo do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Concelho da Fazenda, enfim inúmeras coisas do mais alto valor para toda a casta de estudos.

Entre todas estas variadíssimas coisas que ali tem entrado, há inúmeras que não têm a menor autoridade, porque são produto de estudiosos e não regulamentos ou leis; há inúmeros elementos interessantes, mas que não são oficiais.

Pode mesmo haver legados e irem parar ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo, manuscritos com os maiores disparates.

Quando da extinção das Ordens Religiosas, recolheram àquele arquivo, muitos Cartórios e arquivos de Conventos e portanto muitas coisas feitas por amadores e curiosos e até por profissionais das matérias em que produziram, misturadas com documentos oficiais referentes ás vidas dos mesmos conventos.

O Rei d'armas Índia Francisco Coelho, sem qualquer determinação superior, organizou uma armaria onde iluminou variadíssimas armas de Famílias de Domínio e de Corporação, para oferecer, ou para vender ou ainda para deixar em testamento ao Convento de Alcobaça.

Esta obra, que não passa de uma curiosidade do seu autor, veio de Alcobaça para o Arquivo Nacional aproximadamente em 1838 e como é o único armorial existente no mesmo arquivo que contenha armas de domínio, é consultado por toda a gente e, pela circunstância de se encontrar no sítio em que está, quer dizer, na Torre do Tombo, dá-se-lhe todo o crédito, pois muitas pessoas julgam que o que ali se encontra não tem contestação possível.

Pois Francisco Coelho, que fez esta sua obra em 1677, devia ter com certeza procurado por informação como eram as armas dos diferentes Municípios e foi iluminado conforme lhe foram indicando.

Se Francisco Coelho tivesse iluminado em face dos elementos já existentes em 1677, como por exemplo a obra «Poblacion General de España, sus trofeos, blasones», etc. por Rodrigo Mendes da Silva, publicada em 1645, onde veem as armas de Aveiro compostas dos mesmos elementos que as constituem hoje, então já não teríamos hoje motivo de elaborar este parecer.

As armas de Aveiro que Francisco Coelho desenhou no seu «Thesouro de Nobreza», até parecem as armas da família Cirne que são - De azul, com um cisne de prata nadante num mar do mesmo, ondado do campo; o cisne encimado por sete estrelas de ouro, de seis raios, alinhadas em chefe. –

Só há diferença no número das estrelas, o mais, Francisco Coelho descobriu para a então Vila de Aveiro, as armas da Família Cirne.

Voltando um pouco atrás, tratando do segundo pedido da proposta do Sr. Dr. Alberto Souto, sempre direi que se poderá esclarecer a Torre de Tombo de quais são as armas de Aveiro, mas não se deve pedir para se anotar a obra de Francisco Coelho, dizendo á margem das armas de Aveiro, que é um erro o que ali se encontra. Julgo que não há o direito de se ir mexer num códice do Século XVII, o que está, está. O que a Câmara Municipal de Aveiro pode, é dirigir ao Arquivo Nacional da Torre de Tombo uma participação fundamentada de que o curioso trabalho de Francisco Coelho, Rei d'Armas Índia, está errado pelo menos no que diz respeito a estas armas.

Com referência ao terceiro pedido que consiste em a Associação dos Arqueólogos Portugueses rectificar as armas de Aveiro, acrescentando-lhe o colar da Torre e Espada, desde já posso dizer que o termo «acrescentamento» em heráldica, só se emprega quando numas armas já existentes, se inclui, na sua composição interna uma ou mais peças ou mais um quartel.

As divisas e as insígnias das Ordens Militares ou Civis, colocam-se em volta das armas ou assentam se as armas sobre a insígnia ficando a ver-se as extremidades, mas como se trata de um colar, coloca-se este em volta do escudo das armas.

Vejamos agora a segunda proposta do Sr. Dr. Alberto Souto:

Considerando que a cidade de Aveiro foi a “nobre e notável vila de Aveiro” título que apesar de concedido por Filipe II de Castela não decaiu com a Restauração da nossa independência, antes continuou sendo usado pela nossa Câmara, como bem reconhecidamente justo e merecido depois de 1640 e no auge das valorosas afirmações do patriotismo português;

Considerando que á Câmara Municipal cumpre velar por que se não percam as tradições honrosas, os títulos nobilitantes ou as prorrogativas e privilégios do Município ou da cidade;

Considerando que a República quis reavivar as gloriosas tradições municipalistas do País e que muitos concelhos têm cuidado com especial carinho dos seus brasões de armas;

O Senado da Câmara Municipal de Aveiro resolve consultar a Associação dos Arqueólogos Portugueses sobre a legitimidade e conveniência de se inscrever à volta do brasão da cidade a legenda de “nobre e notável” que foi usada pela antiga vila de Aveiro;

Consultar sobre o mesmo assunto os Arqueólogos e homens de letras da cidade de Aveiro. (a) Alberto Souto.

Esta segunda proposta constitui uma consulta feita á Associação dos Arqueólogos Portugueses e aos Arqueólogos e homens de letras da cidade de Aveiro, sobre a legitimidade e conveniência de se inscrever em volta das armas da cidade, a legenda de «Nobre e notável» com que a Vila de Aveiro foi galardoada por Filipe II de Castella.

Vejamos o que há sobre o assunto:

O título de Vila usado pelas cabeças de Concelho em Portugal, é geralmente proveniente de abuso, pois que só com um diploma de Poder Central se podia usar, tal e qual como hoje.

Muitas vilas há porém, que usam este título legalmente. Antigamente as povoações ao receberem Foral, imediatamente adoptavam o título de Vila. Até há povoações, que nunca tiveram Foral e intitulavam-se vilas, pelo menos não constando das chancelarias reais o registo dos necessários Forais, como de uma aturada investigação apurou o erudito académico Sr. Pedro de Azevedo, conforme nos descreve no seu trabalho - «Cartas de Villa, de mudança de nome e do título de notável das Povoações da Extremadura», publicado no livro «Homenagem da Academia das Ciências de Lisboa ao eminente sócio de mérito Dr. Henrique da Gama Barros», Coimbra, 1921.

Quando uma vila tinha uma certa importância ou pela riqueza dos seus habitantes, ou pela vastidão dos seus domínios, ou porque enfim grande quantidade dos seus naturais se tinham tornado celebres nas artes, nas letras, nas guerras enfim, eram premiadas com o título de «Notável» como sucedeu por exemplo: a Setúbal antes de ser cidade, que em 1525 foi elevada á categoria de «Vila Notável», pelo seu extraordinário desenvolvimento; a Tomar. que também antes de ser cidade teve em 1567 o título de «Vila Notável» por ser cabeça do mestrado da Ordem de Cristo e por ser cabeça da correição, contadoria e provedoria e por nela terem residido vários Reis por muito tempo etc.; Vila Franca de Xira, que foi elevada a «Vila Notável» e modificado o seu nome para «Notável Vila Franca da Restauração», por ali se ter dado o encontro amigável entre El-rei D. João VI e seu filho El-Rei D. Miguel; etc., etc., igualmente Aveiro, antes de ser cidade, foi agraciada em 1581 com o título de «Vila Notável», conforme carta registada a folhas 21 do Livro 3.º dos Privilégios de Filipe I, existente na Torre do Tombo.

Vejamos o conteúdo dessa carta:

«Dom Felipe etc. faço saber aos que esta minha carta vyrem que os procuradores de villa de av.^ro envyarão por ella a estas cortes que ora fiz nesta villa de Thomar me apresentarão hus capitolos em que vynha hum de que o trelado he o seg.^te ............ De demais a villa a vossa mag.^de que seja avyda por huma das notaves pois tanto em lealdade como no serviço de vossa mad.^de se mostrou tam constante e os Reis anteseçores de vossa magestade servyrão sempre della. E avendo eu Respeito ao que dizem no dito capitolo e a ser luguar de graude povoação e trato e avendo outrosy respeito aos muitos servyços que os moradores della tem feito aos Reis meus antecesores e aos que espero que ao diante a mim fação e a meus antecesores e a ser povoada de m^tes, fidallgos cavalleyros e pessoas de uobre geração e de criação dos Reis deste Reynos e acompanhada de outro muito povo e cerquada de muros e nobrecida de igrejas moesteyros e de muitos hedeficios e casas nobres e por concorerem na dita villa estas e outras calidades per que bem merece e cabe nella a honra e perminencia que pedem e por folguar de lhe fazer merce tenho por bem de a fazer e faço notavel e quero e me praz que daquy em dyante se posa chamar e chame notavel é que os moradores della gozem e posão usar e gozar de todos as graças homras preminencias e liberdades de que por direito e pelas hordenações e usamças e costumes foraes destes Reynos podem e devem gozar os moradores das vilas notaveis delles os quaes mãdo que lhe sejão inteiramente guardados e por firmeza dyso lhe mãdei dar esta carta per mim asynada e aselada do meu sello de chumbo e mando a todas as justyças oficiaes e pessoas de qualquer calidade que sejão que em todo ha cumprão e guardem e fação inteiramente comprir e guardar como nella se conthem. Pero da Costa a fez em Thomar a xiy (13) dias de mayo de i bclxxxi.» (1581)

Não passava, portanto como se vê, de um título honroso o de «Notável» para as vilas, que ainda não tinham condições para serem elevadas a Cidade.

Este último título, «Cidade», só era conferido quando o grande desenvolvimento industrial, comercial e agrícola, salientava o Concelho, ou então quando era criado um Bispado na cabeça do mesmo Concelho. Aveiro porém, primeiro que em 1774 fosse elevado a mais alta categoria, que se denominava «Cidade Episcopal», foi por El-Rei D. José I elevada a Cidade por alvará de 1759.

Teve portanto Aveiro, todos os graus da escala porque podem passar as povoações. No Reinado de D. Sancho I já era conhecida por «Vila». No Reinado de Filipe I passou a «Notável Vila», no de El-Rei D. José passou a «Cidade» e depois a «Cidade Episcopal» e finalmente «Capital de Distrito».

Não há pois razão para que atingido um título ou um posto superior, se cite que se teve um título ou um posto imediatamente inferior, se bem que há muitas cidades em Portugal que nunca receberam a mercê do título de «Notável Vila».

A indicação de «Nobre», que aparece em documentos antigos referindo-se a povoações, não significa que fosse um título, era uma forma amável de se referirem nos documentos.

Hoje quando urna povoação se notabiliza por qualquer feito heroico, é agraciada com a Ordem da Torre Espada, como também sucedeu com a Cidade de Aveiro.

Antigamente, quando não era hábito condecorar povoações com Ordens Militares, e quando de facto algum feito heroico era praticado, em documento especial dava-se ao Senado Municipal o título de Leal, como sucede com a Cidade de Macau que na sua história conta factos interessantes como por exemplo os seus habitantes, á sua custa, conseguirem evitar a invasão dos Holandeses em 1622 e na cidade nunca ter sido arriada a bandeira Portuguesa, durante os Reinados dos Reis Filipes.

Parece-me pois, que no estandarte de Aveiro, por debaixo das armas deve apenas existir como inscrição a denominação - Cidade de Aveiro.

Vejamos agora a terceira proposta apresentada pelo Sr. Dr. Alberto Souto:

Considerando que pelo Governo da República foi concedida á cidade de Aveiro a condecoração da Torre e Espada, do Valor Lealdade e Mérito, com o grau de oficial, pelos serviços prestados ao Regímen em 1919;

Considerando que a Monarquia Constitucional na fase das lutas pela liberdade Aveiro prestara já relevantes serviços;

Considerando que o mais ilustre dos seus filhos -José Estevam Coelho de Magalhães - verdadeiro patrono cívico desta terra, fora também pelos seus feitos militares em defesa da causa liberal, condecorado com a Torre e Espada;

Considerando que as insígnias da Ordem do Valor, Lealdade e Mérito honram as tradições gloriosas da cidade e recordam os feitos de alguns dos seus heroicos filhos;

Considerando, pois, que entre os Aveirenses não pode haver divergências sobre a legitimidade e oportunidade de se acrescentarem ao brasão de armas da cidade as insígnias da Torre e Espada;

O Senado Municipal de Aveiro resolve, que ouvida a Associação dos Arqueólogos Portugueses, secção de Heráldica, sobre a disposição que convém adoptar, se modifique o brasão de armas da cidade ornando-se com as insígnias do grau de oficial da Ordem da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito com que o Governo da República em 1920 honrou a cidade de Aveiro. (a) Alberto Souto.

É sempre costume usar em volta das armas de Domínio os colares das Ordens Militares quando sejam condecoradas as respectivas povoações que as mesmas armas caracterizam, como usa a cidade de Lisboa, a Vila de Alcobaça, etc.

A cópia da acta da sessão de 5 de Abril de 1923, que a Câmara Municipal de Aveiro, teve a amabilidade de enviar á Associação dos Arqueólogos Portugueses e que inclui as três propostas acima transcritas e estudadas, termina assim:

- Postas em discussão estas propostas pelo Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Executiva foi dito que a Câmara cessante havia já resolvido fazer um novo estandarte por o actual ser de grande valor e se danificar quando sai em cortejos, correndo o risco de se perder, fazendo incluir no brasão de armas da cidade desse novo estandarte o colar da Torre e Espada, estando já um desenhador encarregado de fazer o desenho com esse acrescento e que, por isso, lhe parecia melhor enviar-se á Associação dos Arqueólogos Portugueses esse desenho, pedindo-se a sua aprovação ou modificação, o que por certo levaria muito menos tempo do que se fosse este Conselho o encarregado de fazer o desenho. Postas em seguida á votação foram aprovadas por unanimidade com a alteração indicada pelo Ex.mo Presidente da Comissão Executiva. Está conforme. Aveiro e Secretaria Municipal. 2 de Maio de 1925. O Chefe da Secretaria Municipal (a) José Lopes do Casal Moreira.

Junto á assinatura, traz este documento o selo em branco que continua a apresentar os emblemas das armas de Aveiro muito mal ordenados, cercados pelo colar da Torre e Espada numas proporções tais que parece uma coisa muito diversa. No colar da Torre e Espada, os loureis devem ser mais pequenos que os castelos e no selo referido dá-se o contrário e a medalha que está suspensa do colar, deve ser três vezes e meia maior no seu diâmetro que os loureis do colar.

Por estas proporções se pode apreciar a infelicidade da gravura do referido selo branco.

Isto é apenas uma lembrança, para que não se torne antiestético outro selo que um dia mandem gravar.

Primeiro que entremos na arrumação das peças heráldicas e portanto na ordenação heráldica das armas de Aveiro, vamos ver outros elementos que necessitam ficar esclarecidos e que são de alto valor para o estudo das mesmas armas.

A Sala dos Deputados, no Edifício do Congresso tem estado a ser ornada com pinturas e entre os motivos escolhidos foi o representarem ali várias armas de Domínio, que sem qualquer estudo especial, ou naturalmente sem qualquer consulta aos Municípios que ali se representam, foram copiadas ou da obra «As Cidades e Vilas da Monarchia Portugueza que teem brasão d'armas» por lgnacio de Vilhena Barbosa, 1865, ou do Códice illuminado da Livraria de Alcobaça da autoria de Francisco Coelho e que se encontra arquivado na Torre do Tombo, ou ainda de qualquer sitio que copiou destes dois amadores vulgares de Heráldica de domínio.

Soube a Câmara Municipal que o modelo que tinha servido para ser representado na Sala dos Deputados era de umas armas que Aveiro não conhecia e assim fez o seu protesto no seguinte ofício:

Ofício n.º 64 de 19 de Março de 1925. - Da Câmara Municipal de Aveiro para o Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Administrativa do Congresso da República. - Lisboa.

Em nome da Câmara da minha presidência venho rogar a V. Ex.as se digne ordenar que seja substituído o brasão de armas da cidade de Aveiro, que nas salas das sessões da Câmara dos Deputados e do Senado existe, por outro de desenho igual, ao que tenho a honra de junto enviar a V. Exª, e que é o que há muitos anos esta cidade e esta Câmara adoptaram e aqui está em uso. Agradecendo a V. Ex.ª esta substituição. desejo cordialmente a V. Ex.ª - Saúde e Fraternidade. - O Presidente da Comissão Executiva, (a) Lourenço Simões Peixinho.

Vejamos agora qual foi a resposta da Secretaria Geral do Congresso e que representa uma tremenda lição de Heráldica de Domínio que esperamos nunca seja seguida nem aproveitada por aqueles que não tenham as mais insignificantes luzes do que seja esta espécie de heráldica, pois os que tenham entrado nestes estudos, claro que não vacilarão em seguir qualquer caminho menos o indicado na mesma opinião.

Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República --N.º 526 - Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aveiro.

Com a data de 19 de Março, foi recebido pela Comissão Administrativa do Congresso da Republica um ofício cm que V. Ex.ª pede para ser substituído o brasão de armas dessa cidade existente nas salas das sessões da Câmara dos Senhores Deputados e do Senado. - Na Câmara dos Deputados - e não no Senado – existe, de facto, um brasão de Armas de Aveiro, mas está pintado em regra com seguras indicações heráldicas - Da sua exactidão simbólica estava a Comissão Administrativa do Congresso da República bem certa quando recebeu o ofício; mas para que nenhuma dúvida pudesse ficar no espírito de V. Ex.ª. sobre a autenticidade histórica das insígnias que V. Ex·ª diz deverem ser substituídas, foi consultada a principal autoridade no assunto - O Ex.mo Sr. Director do Arquivo Nacional de Torre do Tombo. - E a resposta a essa consulta foi nos seguintes termos:«­ No livro intitulado «Tesouro da Nobreza», por Francisco Coelho, Rei de Armas da Índia. a folhas 14, encontra-se o brasão da vila de Aveiro, que é igual àquele que V. Ex.ª diz dever ser alterado. Vilhena Barbosa, na sua obra «As cidades e villas da monarquia portuguesa.» volume 1, pág. 61 diz sobre esse brasão o seguinte: no meio do escudo tem as quinas reais; do lado direito, uma águia parda com as asas estendidas (que se colige lhe dariam os romanos) metida entre duas meias luas, e duas estrelas prateadas e postas em aspa (insígnias sem dúvida das navegações dos seus naturais) e no lado esquerdo, a esfera de EI-Rei D. Manuel I. - De modo que o actual brasão usado pela Câmara Municipal de Aveiro, não sendo igual ao de que fala Vilhena Barbosa, tem, contudo, as asas abertas, as estrelas, as meias luas e a esfera de D. Manuel, embora os símbolos de que se compõe estejam colocados de modo diferente. Mas há a considerar que, por Portaria de 26 de Agosto de 1881, publicada no «Diário do Governo» n.º 195. de Setembro do mesmo ano. foi determinado que as câmaras municipais que tivessem diplomas de brasões, de que usassem, os apresentassem no Cartório da nobreza, para serem registados e rectificados os que não estivessem em devida forma. A Câmara de Aveiro não cumpriu o referido preceito e, por isso, não tem direito a usar do brasão que pretende. - E assim, quer-nos parecer que bem andou o pintor do brasão da sala das sessões da Câmara dos Senhores Deputados, pintando-o conforme a iluminura secular do códice deste Arquivo citado.» - Em vista de tão autorizada resposta, a Comissão Administrativa do Congresso da República encontra todos os motivos para considerar como autenticamente histórico o brasão que V. Ex.ª, pede para ser substituído o que me cumpre comunicar-lhe. Saúde e Fraternidade. Direcção geral da Secretaria do Congresso da República, em 22 de Maio de 1925.- O Diretor Geral (a) Francisco José Pereira.

Não quero de forma alguma escrever um volume sobre a matéria deste ofício; não quero também, como estudioso da Heráldica de Domínio, lavrar o meu solene protesto contra a referida matéria, não quero ainda pedir responsabilidades sobre a forma de castigar a Câmara de Aveiro, atribuindo-lhe umas armas de pura invenção do Rei d'armas Francisco Coelho, existentes num códice que não tem a menor autoridade, lá porque a mesma Câmara, como aliás fizeram todas as Câmaras do País, não ter cumprido o determinado numa Portaria que não podia ser respeitada, nem cumprida.

A base legal dos Municípios, foram os Forais e nos Forais não se ordena qual seja a composição das Armas de cada concelho.

Eu já disse que o Rei D. Manuel que normalizou tanto quanto possível os Forais, também normalizou tanto quanto possível a Heráldica de Família e nunca mexeu na Heráldica de Domínio porque a Heráldica dos Domínios Municipais nada tinha com o poder central.

Como é que se toca, mesmo que seja ao de leve, numa prorrogativa secular e absolutamente livre de qualquer regimento ou ordem?

A Secretaria do Congresso que não tem a menor obrigação de conhecer praxes heráldicas, dirigiu-se á Torre do Tombo como naturalmente se dirigiu o pintor que ornamentou a Sala dos Deputados e, na Torre do Tombo em vez de informarem que não há ali qualquer documento digno de fé sobre Heráldica de Domínio, referem-se a uns elementos que não terem a menor autoridade por serem de origem particular e aplica-os como se fosse uma obra oficial mandada ordenar e considerar como regra, como sucede com o Livro do Armeiro-mor ou com o Livro da Torre do Tombo que tratam da Heráldica de Família, e que foram mandados fazer pelo Rei D. Manuel I para servirem como lei.

Para a organização destes Livros, mandou D. Manuel correr as sepulturas e mais elementos por todo o Portugal, mandou especializar pessoas ao estrangeiro, enfim esgotou todos os elementos da época. Agora o Livro de Francisco Coelho não tem a menor autoridade, não é nada, é o producto das horas vagas de um amador, pois que apesar do seu autor ser Rei d'armas, em matéria de armas de domínio, não passava de um amador, que até arranjou as armas da família Cirne para Aveiro.

Vilhena Barbosa, outro amador, na obra citada, vai dizendo como eram de facto as armas de Aveiro, mas dá também as inventadas por Francisco Coelho e daí os apologistas deste Coelho, optam pela segunda hipótese de Vilhena Barbosa que fala assim:

- O seu brasão d'armas (de Aveiro), como se acha na Torre do Tombo, donde é copiado o dezenho, que se vê no numero antecedente, é n'um escudo, sobre campo verde, duas estrêlas, duas meias luas, e um cisne sobre a agua. Entretanto em diversas obras, que temos á vista, achamos a seguinte descrição das suas armas: No meio do escudo as quinas reaes; do lado direito uma aguia parda com as azas estendidas (que se collige lhe dariam os romanos), metida entre duas meias luas, e duas estrellas prateadas, e postas em aspa (insignias sem duvida das navegações dos seus naturaes); e no lado esquerdo a esphera de El-Rei D. Manuel, que lhe deu o foral no anno de 1515.-

Temos portanto que Vilhena Barbosa, apesar de várias calamidades aqui expostas como adiante demonstrarei, vai dizendo que as primeiras armas a que se refere, as tais que são da Família Cirne, as achou na Torre do Tombo, entretanto, em diversas obras que teve á vista, achou sempre as verdadeiras armas de Aveiro, aquelas que sempre caracterizaram este velho município.

Acho que foi pena que o parecer fornecido pela Torre do Tombo ao Congresso da República, não incluísse este período completo como acima o transcrevo. Haveria mais luz a favor de Aveiro e menos a favor de Francisco Coelho.

Enfim, vamos analisar um pouco de que diz Vilhena Barbosa entre parêntesis, pois que o resto foi tudo copiado, visto que as armas em que figura o cisne, encontrou-as no livro de Francisco Coelho e as outras em vários livros como ele mesmo nos diz.

A primeira observação da algibeira de Vilhena Barbosa é sobre a águia estendida, dizendo - «que se collige lhe dariam os romanos». –

Muito haveria a dizer sobre esta observação por não haver a certeza de qual teria sido o motivo porque Aveiro adoptou uma águia para o seu símbolo.

Dos romanos é que é muito natural que não fosse, pois que esta localidade não teria uma tão grande importância no tempo dos romanos, que o seu selo continuasse depois no domínio dos Portugueses. Não é natural. É muito povoado de aves o Concelho de Aveiro, o que deu motivo á grande industria de doces d'ovos que principalmente se faz de ovos de aves livres, sendo portanto natural que o próprio nome de Aveiro seja deduzido da circunstância especial de se criarem por aquelas paragens muitos pássaros e daí, um dia, ao criar-se o selo Municipal, houvesse a ideia de ali representar tal facto por meio de uma ave que depois a heráldica aperfeiçoou e terminou por ser uma águia, notando porém que já em 1645, Rodrigo Mendes da Silva na sua obra «Poblacion General de España, sus trofeos, blasones, etc.,» nos dá as armas de Aveiro dizendo - en medio del escudo las Reales Quinas Portuguesas; al lado derecho una aguila parda co alas têdidas entre dos medias lunas doradas; al izquierdo, una esfera, insignia del Rei dom Manoel. –

O aparecerem ali o escudo das quinas e a esfera armilar é como referência ao Foral dado por EI-Rei D. Manuel em Lisboa em 4 de Agosto de 1515 registado a folhas 207 verso do Livro de Forais novos da Extremadura existente na Torre do Tombo.

Como no frontispício dos Forais de D. Manuel aparecem sempre as armas nacionais acompanhadas por duas esferas armilares, a maioria dos municípios ao receberem os seus forais novos, julgaram que os desenhos da vinheta inicial tinham qualquer referência com as armas locais e passaram a adoptar a esfera armilar, uns dentro das armas e outros fora, enfim a esfera armilar veio estabelecer uma grande confusão na heráldica municipal, sem a menor razão.

Não há o menor argumento para incluir o emblema particular de El-Rei D. Manuel em armas de domínio dos municípios.

Já em vários pareceres que tenho formulado sobre armas desta natureza, tenho demonstrado que apenas está bem organizada a heráldica de domínio anterior aos forais novos de D. Manuel. Todos os selos municipais provenientes dos forais antigos, chamados antigos por serem concedidos antes de D. Manuel, estão bem ordenados e definem perfeitamente as principais características da história ou vida da localidade que caracterizam.

Quando D. Manuel quis tornar normal a vida administrativa de Portugal, nomeou uma comissão que correu o país inteiro recolhendo todas as escrituras, forais antigos, tudo enfim que pudesse servir de elemento de estudo para a organização do novo foral. Desapareceu portanto de muitos dos arquivos dos municípios a maioria dos elementos que serviriam para manter a tradição no selo e portanto nas armas.

Onde havia armas esculpidas ou bordadas em estandartes, bem estava, mas onde não havia estes ou outros elementos parecidos, desapareceu a tradição e ao chegar o Foral novo, como cada município não sabia o que se passava com os outros, adaptaram muitos as armas nacionais e as esferas, por apareceram tais elementos iluminados nas primeiras páginas dos forais novos.

Em heráldica, chamam-se armas falantes, aquelas que de alguma maneira lembram o nome de domínio ou família que caracterizam ou recordam um facto cuja memória se pretende perpetuar. São estas as palavras que o mestre da heráldica, G. L. dos Santos Ferreira, no seu Armorial Português, emprega para definir o que sejam armas falantes.

Há diversas classes de armas desta natureza sendo as consideradas em primeiro lugar aquelas em que a primeira ou primeiras silabas das figuras das armas, são iguais á primeira ou primeiras silabas do apelido ou nome de terra que caracterizam por exemplo:

Nas armas da família Cabral, as figuras heráldicas são cabras.

Nas armas de domínio de Aveiro, a figura heráldica é uma ave.

Há ainda como acima disse, a circunstância de que é muito provável que a etimologia de Aveiro venha da grande quantidade de aves que sempre existiram na região, que deu lugar á afamada indústria de doce d'ovos.

Será este o motivo porque nos aparece uma águia nas armas de Aveiro, águia que heraldicamente representa uma das riquezas locais, as aves?

Vejamos outra hipótese.

A Ordem de Avis fundada por D. Afonso Henriques com sede em Coimbra e com o nome de “Nova Ordem" foi, depois da conquista de Évora, transferida para esta cidade com o nome de «Cavallaria d'Evora».

Tomadas todas aquelas imediações aos mouros, ficou esta cavalaria inactiva, sendo então incorporada na Ordem da Calatrava e sendo resolvido que fossem estabelecer sede noutro ponto onde houvessem mouros a combater.

Ordenou D. Affonso II que o mestre da Ordem, D. Fernão Rodrigues Monteiro, com um séquito de cavaleiros fosse escolher local, onde a ordem se estabelecesse e produzisse.

Percorrendo uma vasta planície do Alentejo avistaram de Viamonte um alto que era cercado por uma grande área de terreno sem qualquer obstáculo portanto nas condições de defesa necessárias pois uma vigia sobre uma torre, observava toda a planície e descobria com facilidade se alguém se aproximava.

Reza a lenda que viram ainda que várias águias poisavam nas azinheiras que cobriam o tal alto o que acharam bom presságio, pois as águias escolhem sempre para os seus ninhos, pontos altos para poderem observar a uma grande distância se alguém se aproxima.

Partiram em direcção ao ponto visado quando deram com uma povoação de mouros que imediatamente afugentaram e que foram tomar posição no referido alto onde o mestre da Ordem e os cavaleiros que o acompanhavam, os derrotaram. Ali se construiu a nova sede da Ordem ficando a localidade com o nome de Aves, que pela forma de escrever antiga se ficou dizendo Aviz, em atenção ás aves que despertaram o desejo ao mestre da Ordem de se encaminharem para aquele ponto onde o esperava mais um combate com mouros de que saiu glorioso.

As armas da Ordem passaram a constar da Cruz de Calatrava de esmalte verde acompanhada de duas águias. Sucede porém, que Aveiro pertenceu á Ordem de Avis tendo um grande desenvolvimento dado por D. João I que era o mestre da Ordem. Ali se criaram quatro freguesias da apresentação do Rei, como mestre da Ordem de Avis.

O Infante D. Pedro, filho de D. João I, continuou a obra do Pai, enquanto foi Regente do Reino na menoridade de D. Afonso V, residindo por vezes em Aveiro, mandando construir fortes muralhas e procurando por todas as formas dilatar a população. Pode mesmo dizer-se que foi o Infante D. Pedro o Edificador e Povoador de Aveiro, pois anteriormente a D. João I Aveiro era de insignificante importância.

Tomaria a Cidade de Aveiro para suas armas, uma águia, como uma das insígnias da Ordem de Avis atendendo ás circunstâncias expostas?

São factos constantes tanto na Armaria da família como na Armaria do Domínio o escolherem-se elementos de umas para formar outras, quando um motivo forte pode dar tal razão.

Enfim, Aveiro aparece-nos de longa data, tendo por armas uma águia estendida e pelo que deixo exposto, há razões para que tal tivesse sido deliberado e com muitas razões.

Referindo-me ainda ao que disse Vilhena Barbosa, quando diz que nas armas de Aveiro existem duas meias luas e duas estrelas - insígnias sem dúvida das navegações dos seus naturais -; tenho a objectar que também não teve Vilhena Barbosa o menor motivo para inventar tal razão de existência de luas e estrelas nas armas de Aveiro.

Longe do mar, encontramos a representação do sol, da lua e das estrelas, por exemplo em Estremoz, Celorico da Beira, Évora de Alcobaça, Lamego, Leiria, Linhares, Mourão, Nisa, Ourém, Ourique, Penacova, Porto de Mós, Soure e Valença, portanto não há a menor razão para supor que por existirem tais peças heráldicas nas armas de Aveiro, haja a menor relação com o estar Aveiro próximo do mar e ter em todo o sempre muitos filhos que sempre foram á Terra Nova á pesca do bacalhau e em outros muitos serviços.

Pelo estudo que tenho feito da Armaria de domínio, tenho verificado que os municípios que tiveram foral antigo e que não perderam a tradição do seu selo e portanto das suas armas, têm sempre a representação do sol e da lua sendo esta algumas vezes acompanhada de estrelas.

Ora Aveiro já era Vila no tempo de D. Sancho I, sendo portanto natural que fosse cabeça de concelho e então teria selo e armas.

Muitas vezes nas reproduções que se fizeram das armas, tomou-se o sol por uma estrela por ser desenhado com raios, aparecendo, apenas a lua e estrelas, quando é mais aceitável que fosse o sol e a lua o que nos indicará que o selo, atributo da faculdade de fazer leis ou editais, era uma força para sempre, de noite e de dia, era uma demonstração de autonomia e soberania constantes.

É exatamente do facto de aparecerem estas peças heráldicas nas armas de Aveiro, que me faz inclinar mais para que as armas de Aveiro sejam falantes, pois que se fossem indicativas de que Aveiro pertencia á Ordem de Avis, naturalmente a águia não estaria acantonada pela lua e pelo sol.

A mesma disposição que se encontra nas descrições antigas das armas de Aveiro em que se diz que estavam as quinas ao centro, tendo de um lado a esfera armilar e do outro a águia, está repetida inúmeras vezes por esse país fora, esculpido nos edifícios municipais, com a diferença que no lugar da aguia está a Cruz de Cristo, por pertencerem as respectivas localidades a esta Ordem.

Parece que nos Forais em que a localidade a que se destinavam, pertenciam á Ordem de Cristo, em vez de aparecer uma esfera armilar de cada lado das armas nacionais, aparecia a Cruz de Cristo á esquerda das Quinas e a esfera armilar á direita.

Até houve municípios em que se julgou que deviam ser assim constituídas as suas armas, como por exemplo Arcos de Valdevez que no frontispício do Edifício dos Paços do Concelho, tem as armas nacionais tendo á esquerda a Cruz de Cristo e á direita a esfera armilar.

Com referência pois ao parecer dado pela Torre do Tombo sobre as armas de Aveiro, falta-me apenas dizer alguma coisa sobre a referência que ali há a uma portaria de 26 de Agosto de 1881, que já vou transcrever e sobre o final do parecer em que se confirma como boa a pintura que foi feita na sala dos Deputados, representando as armas da Família Cirne como se fossem as da Cidade de Aveiro, porque assim as representa Francisco Coelho no seu álbum particular de Armas de Domínio e da Família.

Este parecer termina assim: - bem andou o pintor do brasão da sala das Sessões da Câmara dos Senhores Deputados, pintando-o conforme a iluminura secular do códice deste Arquivo citado. –

Pelo que acima expus sobre o valor do referido códice, que foi executado por iniciativa particular e sem qualquer base de autoridade, ainda quero repetir que esse códice se encontra na Torre do Tombo porque veio no meio da papelada do Convento de Alcobaça, como vieram naturalmente inúmeros documentos particulares, sem valor para servirem de regra, e inúmeros documentos oficiais. Não pode, nem deve pois, sob qualquer principio ser citado o códice de Francisco Coelho senão como elemento particular e não como por exemplo o Livro do Armeiro-Mor e o Livro da Torre do Tombo no que respeita á Armaria de Família, porque são códices mandados ordenar para servirem de regra. Tudo o mais é estabelecer ainda mais a confusão na Heráldica Portuguesa.

Vejamos agora a celebre portaria:

Ministério dos Negócios do Reino-Direcção Geral de Administração Política e Civil.-1.ª Repartição - Convindo regular o ramo de serviço publico que diz respeito á armaria, a qual constitui uma parte importante da historia e da archeologia, e não existindo no cartorio da nobreza d'estes reinos os elementos indispensáveis para se poder organizar um trabalho de reconhecida utilidade, como são, alem de valiosos documentos da historia, especialmente a que respeita á antiguidade, os titulos de brazões concedidos a diversos municipios. Já para commemorar factos celebres, já para perpetuar a memoria de serviços relevantes feitos á Patria, de que não ha conhecimento naquela repartição; - considerando que algumas camaras municipaes e outras corporações usam, desde tempos remotos, de brazões, sem haverem solicitado os competentes diplomas: - Manda Sua Majestade EI-Rei, pela secretaria d’Estado dos negocios do reino, que os governadores civis dos distritos do continente do reino e ilhas adjacentes façam sentir ás Camaras Municipaes e outras corporações dos seus distrito, a conveniência de dar cumprimento a este preceito da lei, convidando aquelas que tiverem já os diplomas dos brazões, de que usam, a apresental-os no cartorio da nobreza, a fim de serem ali devidamente registados assim como quaisquer outros documentos e esclarecimentos que nos seus arquivos se encontrem e que tenham relação com o assumpto; - e pelo que pertence ás mesmas corporações que não possuem titulo em devida forma, que prove a legitimidade da posse e a origem historica dos brazões de que fazem uso, cumpre que os referidos magistrados lhes façam constar que o devem solicitar por esta Secretaria d’Estado, na conformidade da lei, sendo depois igualmente registados naquele cartorio. - Paço d'Ajuda em 26 de Agosto de 1881. (a> António Rodrigues Sampaio.

- Diario do Governo n.º 195 de 5.ª feira, 1 de Setembro de 1881.

Para quem conheça a origem das armas de domínio e veja um documento desta natureza, fica com certeza espantado com tanta ignorância e tanto disparate. Não posso deixar de fazer algumas observações.

A redação é de principio muito curiosa pois chama á armaria = um ramo de serviço publico que constitui uma parte importante da historia e da archeologia.=

Depois deste começo, diz que= não existindo no cartorio da nobreza d'estes reinos ..................... os titulos de brasões concedidos a diversos municipios, já para commemorar factos celebres, já para perpetuar a memoria de serviços relevantes feitos á Patria = etc.

É extraordinário que isto se tivesse escrito numa portaria; então o Cartório da nobreza, tem alguma coisa com os selos municipais?

Os selos municipais, são absolutamente particulares, são da concepção dos vereadores das Câmaras e nada têm com o poder central, nem este que ser ouvido, chamado ou consultado sobre o assunto, quanto mais o «Cartório de Nobreza»

Então os selos municipais, são atributos de nobreza? O Cartório da nobreza era para tratar de assuntos respeitantes aos Fidalgos e os municípios são o mais populares possível.

Depois refere-se aos títulos de brasões concedidos a diversos municípios. O que quererá isto dizer? Haverá por aí algum município que tenha título de brasão?

O autor da portaria, sendo com certeza uma pessoa absolutamente ignorante em assuntos de armaria, inventou coisas de facto extraordinárias. Como não podia chamar «Carta de Fidalgos de Cota d' Armas», como se chamam as cartas de armas de Família, por esta portaria tratar de armas de domínio, chamou-lhes «Títulos de brazões».

Depois como as armas de Família, eram concedidas para premiar factos notáveis praticados pelo agraciado ou seus ascendentes, entendeu o autor da portaria que as armas de domínio, eram também concedidas pelo mesmo motivo, enfim é o maior monstro que deve haver na Legislação da armaria mundial.

Depois segue-se o considerando que é único na portaria e único na espécie, pois diz que as Câmaras Municipais usam = desde tempos remotos, de brazões sem haverem sollicitado os competentes diplomas. =

Isto é fantástico.

Como porém não havia no sábio Cartório da Nobreza, qualquer registo de armas municipais, ordena a mesma portaria que as Câmaras que já possuírem os tais títulos dos brasões que usavam, que os remetessem ao Cartório da Nobreza para ali serem registados e aquelas Câmaras que não possuíssem tais títulos, que provassem a legitimidade da posse e a origem histórica dos brasões de que faziam uso.

Chego a convencer-me que não podia assim acumular-se tanta ignorância, parece-me que tudo isto era uma habilidade para apanhar uma boa receita para o Cartório da Nobreza. Demais sabia o autor da portaria que não havia tais títulos, mas como as Câmaras Municipais não iriam perguntar umas ás outras se os tinham, todas se sentiam sem ele e então tinham que provar a legitimidade da posse e a origem histórica dos brasões de que raziam uso.

Ora como em bom critério, nenhuma Câmara Municipal tinha brasão, pois o que tinham era um selo sendo este bordado na bandeira e esculpido para assinalar os edifícios Municipais, naturalmente nenhuma respondeu e o Cartório da Nobreza não recebeu nenhuns emolumentos.

Não seria assim?

Em todo o caso, conhecemos um exemplo que já citámos em estudo especial. Mafra requereu ao Cartório da Nobreza a concessão de um brasão de armas para distintivo honorifico que lhe foi conferido por decreto publicado no «Diário do Governo» de 8 de Junho de 1903.

Felizmente não nos consta que haja outro exemplar, pois se as Câmaras Municipais passassem a solicitar ao Cartório da Nobreza, a concessão de brasões honoríficos de armas, abdicavam do seu secular direito de organizarem muito á sua vontade o seu selo e portanto as armas do seu domínio.

Se por acaso, com a argumentação acima exposta, não deixamos bem vincado o nosso modo de pensar, reduzimos ao mínimo, dizendo que a Câmara Municipal de Aveiro tem toda a razão em não querer abdicar dos seus direitos e que os seus direitos neste caso, consistem em continuar a usar para todo o sempre, das antigas armas que consistem principalmente numa aguia estendida.

Agora vamos ver outro ponto da questão.

Ao mesmo tempo que, na Sala dos Deputados, em face de uma informação errada, fornecida pela Torre do Tombo, se pintavam umas armas de Aveiro imitando as armas da Família Cirne, do lado de lá do Oceano, no Rio de Janeiro, procedia-se de forma idêntica, não na Sala dos Deputados de lá, mas no Centro Duriense.

Vejamos uma representação dirigida á Câmara Municipal de Aveiro contra este segundo atentado:

Rio de Janeiro, vinte e cinco de Agosto de mil novecentos e vinte e cinco. Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aveiro. Paços do Concelho. Excelentíssimo Senhor. Patriotas acima de tudo e Aveirenses que nos presamos de ser, não podia-mos de forma alguma silenciar como não silenciamos, ante o atentado ás Armas de Nossa Querida Cidade, levado a efeito pelo Centro Duriense. Centro este componente da «Casa de Portugal».

Tendo este Centro resolvido aprovar para o seu Pavilhão o projecto apresentado pelo Senhor Plácido Alves Vieira, cujo projecto (que juntamos pelo jornal «Pátria Portuguesa», número dez, última página) conjuga as Armas dos Distritos do Porto, Aveiro e Coimbra, lamentavelmente desconhecedores das Armas da Nossa Cidade, reconheceram como tal Um Pato dentro de Água, Armas estas desconhecidas de todos nós Aveirenses.

Em justo protesto pela imprensa portuguesa desta capital. teve o nosso conterrâneo «Horácio A. Carvalho», em artigos que intitula «O Meu Domingo» (na Pátria Portuguesa) e em número vinte e três a páginas nove. e em número vinte e seis a páginas seis, ocasião de se manifestar sobre o assunto, merecendo-nos apoio incondicional.

Desejo nosso seria, que tais protestos merecessem da Directoria do Centro Duriense a devida consideração, mas, modestos que somos, grãos de areia jogados ao acaso, pregámos no deserto e o atentado ás Nossas Armas continua de pé no Pavilhão do Centro Duriense, numa afronta irrisória aos Aveirenses aqui residentes.

Juntando a esta dois exemplares do jornal, «Pátria Portuguesa», com os protestos acima mencionados, vimos a Vós, Senhor Presidente, fazer-vos ciente de tal afronta, que consideramos questão de honra. desejando que Vossa Excelência disto cientifique aquela Directoria, impugnando para orgulho nosso as verdadeiras Armas da Cidade de Aveiro.

Na iminência em que se está de a «Casa de Portugal» ser, reconhecida oficialmente pelo Governo da República Portuguesa, de justiça será que nós Aveirenses não nos deixemos tornar desconhecidos, consentido em que se viciem as Armas da Nossa Cidade, tornando desconhecidas as verdadeiras.

Oferecendo a Vossa Excelência o endereço dos Centros Regionais componentes da «Casa de Portugal» -Rua Senador Eusébio número setenta e dois, na Cidade do Rio de Janeiro, Estados Unidos do Brasil - levantamos um Viva a Aveiro e a Portugal, confiantes nos seus bons esforços em prol dos nossos interesses regionais e na propaganda da nossa terra.

Pela Pátria e pela Terra, os Aveirenses, (assinados) José Casimiro Graça, Horácio A. Carvalho, Manuel Gamelas, Aristides Ferreira Jorge, Adelino Tavares, João M. Vieira, Manuel Rodrigues da Paula Graça, Dima Vilar, António Ferreira de Sá. Luís A. dos Santos, Armando Gomes, Manuel Augusto da Silva, José Maravilhas, João Maria da Maia Graça.

É interessante registar o entusiasmo dos Aveirenses pelo símbolo da sua terra natal.

Provera ao acaso que por toda a parte assim se pensasse e que todos tivessem igual amor.

Causou com certeza esta exposição, uma grande impressão na Câmara Municipal de Aveiro, que viu a transmissão do seu pensamento, manifestada nos seus patrícios que se encontram no Rio de Janeiro.

Em 17 de Outubro seguinte, de 1925, a Câmara Municipal de Aveiro respondeu para o Rio de Janeiro, enviando todos os elementos que possuía, para que do lado de lá se convencessem a seguir as pisadas que se estavam dando do lado de cá em defesa das velhas tradições das suas armas.

Enviou também cópia da correspondência trocada com a Repartição do Congresso para lá conhecerem o estado da questão e para demonstrar que por cá também trabalhavam em defesa da tradição.

Vejamos a resposta vinda do Brasil:

Rio de Janeiro, 30 de Novembro de 1925. -Ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aveiro - Paços do Concelho Ex.mo Sr.

Muito agradecido, acuso o recebimento de seu presado favor n.º 195 de 17 de Outubro p. p. conjuntamente com documentos de alto interesse que V. Ex.ª se dignou enviar-nos, e comunico mais, de que continuando a partilhar do mesmo entusiasmo de V. Ex.ª. consegui da Directoria do Centro Duriense da «Casa de Portugal» a nomeação de uma comissão encarregada de estudar os ditos documentospara deliberarem se sim ou não deve-se rectificar o nosso brasão de Armas. - Em vista de na Câmara dos Deputados da República Portuguesa encontrar-se da mesma forma o desconhecido brasão do cisne, mostra-se a comissão nomeada propensa a que não deva substituir-se o Brasão, embora acate as nossas razões apresentadas. Se assim for em definitivo a resolução da comissão, é meu propósito de com o modesto prestígio de nossos conterrâneos aqui residentes, apelar para o Concelho Deliberativo e forçar a Directoria daquele Centro por todos os meios razoáveis, a que nos faça justiça pelo que de forma alguma nos conformamos com tudo o que for resolvido em contrário, não aceitando imposições de quem quer que seja em desabono das nossas tradições. - Se primeiramente V. Ex.ª tiver a justa felicidade de ser atendido pela Câmara dos Deputados da República Portuguesa, muito agradecidos lhe ficarão os seus humildes conterrâneos se V. Ex.ª se dignar lhes dar comunicação pela força moral que lhes advirá ao fim a que nos referimos, e se de nós V. Ex.ª precisar no mesmo sentido para com o Congresso da República, algumas centenas de assinaturas espontâneas aqui, estão prontas por meu intermédio a prestar-lhe todo o apoio necessário para tão nobre fim.

- Congratulando-me com o zelo que de V. Ex.ª também não passou despercebido, faço votos pela realização de nossos ideais, e desejo-lhe - Saúde e Fraternidade - (as) Horácio A. de Carvalho.

Para terminar a transcrição de documentos sensacionais em matéria de armaria de Domínio, vou transcrever o patriótico ofício que a Câmara Municipal de Aveiro dirigiu ao Director do Congresso da República em resposta aquele ofício que atrás transcrevi, que inclui o parecer da Torre de Tombo.

-Da Câmara Municipal do Concelho de Aveiro ao Ex.mo Sr. Director do Congresso da República. - Lisboa. - Aveiro e Secretaria Municipal aos 16 de Outubro de 1925.- Recebeu esta Câmara Municipal o ofício n.º 526 de V. Ex.ª concluindo não dever substituir-se o Brasão de armas que á cidade de Aveiro foi atribuído na pintura da Sala da Câmara dos Deputados, ofício esse que nos mereceu a maior atenção e cuja amabilidade agradecemos. Não nos convencem, porém, nem julgamos de atender as eruditas razões nele expostas, embora afirmemos o muito respeito pelo saber do ilustre Director da Torre do Tombo, sem dúvida alguma a primeira autoridade no assunto. - Mas o facto é que a Câmara e a cidade de Aveiro não adaptaram nunca o brasão de armas a que se refere o ilustre Director do Arquivo Nacional e que consta de um cisne vogando sobre um lago, tal como se acha na Câmara dos Deputados.

E se esta Câmara e esta cidade não adoptam nem nunca adaptaram semelhante brasão, como pode alguém forçar-nos a adopta-lo?

Nenhum Aveirense que entre na sala das sessões da Câmara dos Deputados reconhece esse brasão como seu.

Bem pelo contrário imediatamente lamenta o equívoco e protesta contra a troca.

Se estes silo os factos, dando-se ainda a circunstância de todos os aveirenses, mesmo os mais humildes, terem verdadeiro afecto ao seu brasão de armas o que não sucede em muitas terras onde os naturais desconhecem o seu brasão, como poderá defender-se e manter-se o que está no Parlamento que todos os aveirenses repudiam?

Por imposição, embora erudita, seria um absurdo. porquanto ficaria perdido todo a seu mérito cívico e significado simbólico.

Aveiro nunca deixaria o seu brasão actual por esse ou qualquer outro e nunca trocaria a águia de todos os velhos estandartes da sua Câmara, dos escudos dos seus Paços do Concelho, dos seus ex-libris, edifícios, documentos, ornatos e distintivos, pelo cisne da Torre do Tombo.

Nestas condições persistindo a divergência, Aveiro consideraria vago o escudo que na Câmara lhe foi destinado, facto que seria um motivo de desgosto local.

Vejamos pois novamente com serenidade o problema.

Aveiro adopta, pelo menos desde que é cidade, um só brasão, o da águia coroada, de asas e garras abertas, cauda estilizada, pairando sobre um lago de águas levemente crispadas, tendo a um lado as quinas, a outro uma esfera dupla, aos cantos. no alto e em baixo alternadamente. uma estrela de cinco raios e um crescente.

Na Torre do Tombo e em alguns autores como em Vilhena Barbosa, atribui-se-lhe o cisne vogando. Pinho Leal, como padre Carvalho da Costa, falam nos dois brasões. Pelo facto de na Torre do Tombo estar arquivado o brasão do cisne, muitas vezes (Câmara dos Deputados, Congresso Beirão, ex-libris e objectos de arte vários oferecidos á Câmara de Aveiro) se faz representar Aveiro pelo brasão do cisne, contra o que sempre os aveirenses reclamam. Assim acaba de suceder no Brasil onde uma sociedade de beneficência dos portugueses do Douro e Beiras quis adaptar no seu emblema o brasão do cisne e. os aveirenses imediatamente reclamaram e protestaram.

Porque de facto Aveiro adopta e sempre adoptou o brasão da águia e não se encontra na cidade um só monumento, documento ou referência que permita supor que alguma vez Aveiro usou o brasão do cisne, absolutamente desconhecido da cidade em todos os tempos.

Vejamos os documentos e monumentos.

Paços Municipais de Aveiro (1797). Na frente as armas nacionais em evidente estilização dos fins do Século XVIII. No lado oriental, frente da rua Direita, as armas de Aveiro, em pedra, com a águia.

Estandarte da Câmara, seculo XIX, riquíssimo, damasco vermelho. bordado a ouro: de um lado as armas de Aveiro (águia) do outro o escudo nacional (tempo da monarquia).

Estandarte antigo, anterior ao actual, menos rico, do Século XVIII, em damasco vermelho com o escudo nacional de um lado e no outro as armas de Aveiro: Encontra-se este estandarte no Museu de Aveiro, onde se pode ver o mesmo escudo de armas no rosto do frontal de veludo carmesim da mesa das sessões da Câmara, com a águia, tal qual se encontra nos estandartes, selos e edifícios Municipais.

Seria este brasão, porém, posterior ao alvará de 11 de Abril de 1759 que elevou a antiga, nobre e notável Vila de Aveiro á categoria de cidade? Não.

É decisivo, a este respeito, o facto de no livro de registos da Câmara, N.º 1, hoje no arquivo do Museu Regional, do Século XVI, provisões. alvarás, fastos da Vila, se encontrar no frontispício da capa, em cobre, o escudo nacional, na capa posterior, o escudo de Aveiro, com a águia em relevo, na disposição que hoje se adopta, mas ainda sem a esfera que se supõe ser manuelina.

Assim por exemplo, se encontra ainda, o brasão de armas de Aveiro no selo branco da Câmara e a preto impresso em todos os seus documentos. No Teatro Aveirense no seu pano de boca e decoração do teto (1869). Na Associação Comercial e Industrial. Nas Pirâmides que se encontram á entrada do canal da cidade. Na estação do caminho de ferro. Nos candeeiros da iluminação publica. Na fonte dos Arcos (1859). Na fonte da Vera-Cruz. Na placa artística oferecida pela cidade de Coimbra a Aveiro (sala das sessões 1914). No caixilho do retrato do Conselheiro Matoso. 1905). No caixilho do retrato do Conselheiro Manuel Firmino (1897) Na sala de sessões. etc., etc.

Nem um só exemplar do brasão do cisne, em quanto no Museu, na Câmara e na cidade se encontram documentos do seculo XV para cá em que sempre o brasão de armas de Aveiro é um e o mesmo ­ A ÁGUlA AO CENTRO DO ESCUDO; COM AS ASAS E GARRAS ABERTAS PAIRANDO SOBRE ÁGUAS ONDULADAS.

Mas a quem pertence a escolha do brasão? Á Câmara local que devo orientar-se pela tradição e pelas regras da heráldica.

Neste caso a heráldica não pode desdizer a tradição : o brasão de armas pode ser modificado em alguns pormenores ornamentais e significativos, como a coroa da águia que aparece como coroa real e hoje poderia ou deveria ser, talvez a de cidade. como a esfera que lhe deve ter sido dada por D. Manuel, como hoje o colar da Torre e Espada que se acaba de acrescentar, o que se comunicou á Associação dos Arqueólogos. Mas o motivo essencial, fundamental, esse não pode substituir-se.

Seria contrariar a heráldica e seria tirar ao brasão o seu valor representativo, histórico, documental, etnográfico mesmo, visto que ele é, há muito, um distintivo de todas as coletividades aveirenses, um motivo ornamental adoptado por todos os artistas, em todos os documentos, obras, festas, etc. inseparável de Aveiro e do seu povo.

Nestas condições, a Câmara Municipal de Aveiro insiste junto da Ex.ma Comissão Administrativa do Congresso da República para que seja substituído o brasão de armas atribuído á cidade de Aveiro na sala da Câmara dos Deputados pelo brasão verdadeiro da cidade para o que esta Câmara enviará o modelo, se V. Ex.ª assim o desejar.

E com muito respeito e consideração pelas doutas opiniões em contrário, desejamos a V. Ex.ª -Saúde e Fraternidade. - O Presidente da Comissão Executiva. - (Assinatura). - O Presidente do Senado Municipal. (Assinatura).

Optimamente deduzido e patrioticamente elaborado, este ofício exposição, deveria bastar para convencer o Director do Congresso da República a procurar por todas as formas substituir o brasão da Família Cirne pelas armas seculares de Aveiro. Eu bem sei que o referido Direclor está numa situação difícil, pois naturalmente acha razão á Torre de Tombo por ignorar do valor real da fonte que foi cilada e acha razão a Aveiro  por ver o entusiasmo dos seus naturais.

Desde que o Director do Congresso tenha conhecimento de alguns dos argumentos aqui expostos, é muito natural que ponha as coisas no seu lugar.

Vamos agora estudar a forma de ordenar heraldicamente as armas de Aveiro, e deduzir a sua bandeira. A mais antiga obra que descreve as armas de Aveiro e que atrás citei, é de 1645 e é da autoria de Rodrigo Mendes da Silva. Aqui, a folhas 177 verso, diz-se que as armas de Aveiro consistem no escudo das quinas, tendo á direita uma águia com as asas abertas entre duas meias luas de ouro e á esquerda a esfera armilar.

Está-se portanto a ver que esta disposição é a reprodução da vinheta da folha inicial do Foral de D. Manuel, substituindo a esfera da direita pelas armas antigas de Aveiro, se é que no mesmo Foral na referida vinheta não figuraria a mesma águia por Aveiro pertencer á Ordem de Avis.

Sou de opinião porém que não seja, visto que está a águia acompanhada do sol e da lua o que nos indica que a águia assim acompanhada, constituía as armas do domínio de Aveiro anteriormente a foral de D. Manuel I.

Tem sofrido as armas de Aveiro várias alterações feias sem obedecerem as regras da heráldica e assim houve quem colocasse um sol e uma lua aos lados dos pés da águia o que não é heráldico.

Há certas peças heráldicas que têm lugares marcados na composição das armas. O escudete das quinas, o sol, a lua e as estrelas, figuram ou em chefe ou em lugar que imediatamente se compreenda que é um lugar de honra. Os rios e o mar, figura geralmente em contrachefe. O escudete das quinas então, tem sempre o primeiro lugar, ou encimando uma porta de um castelo, ou ao centro das armas, ou ao centro do chefe. A situação em que aparece nas armas de Aveiro, ao lado direito, junto ao contrachefe é que não pode ser, é um lugar muito inferior para a grande situação em que sempre se deve encontrar.

O sol e a lua também de forma alguma pode figurar em contrachefe. Ou acompanhando a peça principal, mas a meio das-armas, ou então em chefe.

A esfera armilar é que não tem a menor razão para figurar nas armas de Aveiro e muito menos como ali anda representada, sob um globo terrestre.

Á primeira vista até parece um alter. É um completo erro heráldico.

A esfera armilar, emblema particular d'El-Rei D. Manuel I, não tem que figurar nas armas de Aveiro.

A águia coroada, lambem foi com certeza um erro ou enfim um remate sem razão que quiseram aplicar talvez por verem que as armas da Áustria, Alemanha, Montenegro e Rússia tinham nas suas armas águias coroadas.

As armas de Aveiro é que devem ser encimadas por uma coroa, mas mural, significando a categoria da Cidade.

A Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, já estabeleceu que as armas de domínio fossem sempre rematadas por coroas características das categorias respectivas, conforme, procedem várias nações nas armas de domínios das suas cidades, vilas e lugares.

Já esta circunstância estava mais ou menos fundamentada e aconselhada, não tendo porém sido seguida.

Já depois da referida secção de heráldica ter estabelecido como princípio a coroa mural para as armas de domínio, encontrei uma circular expedida em 1912 pelo Ministério do Interior aos Governadores Civis nos seguintes termos:

-Tendo algumas Câmaras Municipais, decerto com boas intenções, procurado alterar os seus brasões, foi sobre o assunto consultado o Conselho de Arte e Arqueologia, que respondeu como consta da cópia que segue:

Tenho a honra de devolver a V. Ex.ª a representação na qual a comissão administrativa do município de Évora, pede que lhe seja permitido modificar as armas dessa cidade.

O assunto pode ser encarado sob o ponto de vista jurídico e sob o ponto de vista da heráldica e da estética.

Não tem, talvez. competência este conselho para o tratar sob o primeiro desses aspectos.

Direi, todavia, que não conheço disposição legal que prescreva ou contrarie a solução proposta pelos signatários da representação.

Encarada a questão, sob o ponto de vista heráldico e artístico (e isso entra indubitavelmente nas atribuições deste conselho) devo dizer a V. Ex.ª que tanto as regras consuetudinárias da heráldica, como os princípios fundamentais da estética, vão de encontro á solução proposta. segundo o parecer do vogal efectivo deste conselho, Henrique Lopes de Mendonça, aquém o estudo do assunto foi cometido, parecer com o qual a comissão executiva, em sessão de 26 do corrente, unanimemente se conformou.

A heráldica consagrou as coroas murais, de quatro ou cinco ameias, como complemento essencial do brasão das cidades ou vilas, encimando o escudo.

No uso desta coroa, cuja tradição nos vem da República Romana, julgo não existir, servindo-me das próprias palavras do documento remetido. nada «que possa recordar qualquer ideia de um privilégio de casta ou de hierarquia absolutas.»

A adopção deste emblema não deriva de origem feudal como as coroas nobiliárquicas que sobrepujam os brasões genealógicos, foi respeitada com toda a justiça pela França republicana. E entre nós a própria cidade de Lisboa, glorificada pela revolução de 5 de Outubro, não enjeitou esse símbolo de poder municipal. Derivados duma convenção universal, com as leis da heráldica me parece razoável conformar-nos para que a linguagem desses símbolos possa ser universalmente compreendida.

Para a adopção da esfera armilar, em substituição da coroa, entendo que não existem documentos de ordem histórica, e combatem-na razões de ordem estética.

Aquele círculo sobrepujando o escudo, prejudica a harmonia geral da composição, e é de um efeito desastroso sobre o ponto de vista decorativo.

Por todos estes motivos, entende este conselho, que o escudo das armas da cidade de Évora, assim como de todos os municípios que possuam brasões de armas, deva manter-se encimado pela coroa mural, que é o distintivo característico dos brasões desta espécie.

Saúde e Fraternidade. - Lisboa. 18 de Maio de 1912. - Ex.mo Sr. Director Geral de Administração Política e Civil. - Ministério do Interior. - O Presidente (a) José Luís Monteiro.

E como o Ex.mo. Ministro do Interior concordou com a matéria da consulta, encarrega-me de chamar a atenção de V. Ex.ª·para ela e de lhe recomendar que tome as providências para que as Câmaras Municipais observem a sua doutrina.

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As Cidades, Vilas ou Lugares que sejam agraciadas pelo poder central, ou com um título, como «Notável», «Fidelíssima», etc., ou qualquer ordem militar ou civil, usam estas manifestações honorificas cercando as armas. De forma alguma podem prémios conferidos pelo poder central, fazer parte da composição das armas pois que dentro das mesmas só figura aquilo que o Município determina que representa a história ou vida da localidade e os títulos ou insígnias honorificas, são prémios por factos dessa história ou dessa vida.

A Cidade de Aveiro é agraciada com a Ordem da Torre Espada do Valor Lealdade e Mérito, portanto as suas armas devem ser cercadas com o colar da mesma Ordem.

Como os estandartes Municipais; como aliás qualquer estandarte, têm de ser deduzidos das armas, tem a composição dos esmaltes ou metais de ser organizada por forma a poder haver harmonia no conjunto, pois nos estandartes figuram as armas.

Propomos pois que as armas de Aveiro sejam assim constituídas

- De Verde com uma águia estendida de prata armada e bicada de ·vermelho, acompanhada de um sol de ouro e de una lua de prata e carregada das quinas.­

As armas encimadas por uma coroa mural de cinco torres e cercadas pelo Colar da Ordem da Torre Espada.

Bandeira de um metro por lado, quarteada de branco e de vermelho tendo por debaixo das armas uma fita branca com os dizeres a preto: «Cidade de Aveiro».

Indicamos o campo verde porque em heráldica este esmalte representa a água e a vida de Aveiro tem por principal riqueza o mar e os rios que a banham.

Não tem que figurar no contrachefe qualquer representação de água, como aliás não figura nas armas antigas de Aveiro, porque a água já está representada no campo das mesmas armas.

Indico a águia de prata pois que sendo o campo de esmalte, tem as peças que o carregam de ser de metal, podendo porém, segundo as praxes heráldicas, ser a águia bicada e armada de esmalte diferente, como geralmente se armam as aves e os animais.

Proponho que a águia seja carregada das quinas e acompanhada do sol e da lua, para evitar de colocar essas peças em chefe o que prejudicava a estética das armas que ficam muito mais bem ordenadas sendo o campo todo ocupado pela aguia estendida. Como a peça principal das armas, é a águia de prata armada e bicada de vermelho, proponho que o estandarte seja de branco e vermelho.

Para diferençar rapidamente os estandartes das Cidades do das Vilas e Aldeias, seguindo a praxe antiga adoptada para a Cidade de Lisboa, proponho que o estandarte de Aveiro seja quarteado.

Lisboa, 10 de Março de 1926.

 

Affonso de Dornellas.

(Texto adaptado à grafia actual)

Fonte: Arquivo da Associação dos Arqueólogos Portugueses